Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Mera aplicação da lei. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. ... (Continua)