Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, I, do CPC/2015. Não ocorrência. Penhora sobre faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a tese de afronta aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)