Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de demissão voluntária. Pdv. Repetição de indébito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Prescrição. Interrupção. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

I - O presente feito decorre de ação objetivando reconhecimento do indébito do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre os valores recebidos pelo autor a título de indenização espontânea quando de sua adesão ao Programa de Desligamento (PDV) oferecido pelo seu ex-empregador, IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)