Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo decorrido inferior a 3 anos. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Tomando-se por base a pena aplicada, verifica-se que o correspondente prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, por ser o máximo da pena inferior a 1 ano. Como a sentença foi proferida em 21/5/2015 e o acórdão publicado em 18/1/2018, não ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição, pois o prazo transcorrido não alcançou 3 anos. ... (Continua)