Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de adjudicação compulsória. Quitação do contrato. Comprovação. Abertura de sucessão. Direitos hereditários. Impertinência da discussão. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Embargos de declaração. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Multa. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)