Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Legítima defesa. Configuração. Qualificadora do motivo fútil. Súmula 7/STJ. Quesitação.
1 - Carece do indispensável prequestionamento a questão referente à dosimetria da pena, revelando-se inviável o seu conhecimento. ... ()
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