Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1281.0585

1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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