Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Alegada nulidade da prisão flagrancial superada pela decretação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente aferida concretamente nos autos pelo modus operandi e pela contumácia delitiva. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de provas de que a paciente seja imprescindível ao cuidado do genitor doente ou de filhos menores ou com necessidade especial. Excepcionalidade da manutenção da cautelar preventiva devidamente fundamentada. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)