Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de transação judicial homologada. Transação e cessão ruinosas para a exequente. Fraude à Lei reconhecida. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Observância. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que transação fraudulenta firmada entre os réus foi realizada mediante simulação, com o objetivo de ludibriar o juízo e causar prejuízo aos credores, entre eles o autor. ... (Continua)