Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.022. Violação. Inocorrência

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)