Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Prestação de serviços. Fornecimento de água sabesp. Repetição de indébito. Aresto recorrido em sintonia com a jurisprudência majoritária do STJ. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja declarada a ilegalidade da cobrança da taxa de carga poluidora das parcelas vencidas e vincendas e seja a ré condenada a classificar a atividade da autora como comercial, bem como seja restituído em dobro o cobrado ilegalmente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)