Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 154-A Invasão de dispositivo informático. Representação. Inequívoco interesse de instaurar a ação penal demonstrado. Tese de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a representação da vítima para a investigação ou deflagração da ação penal não exige nenhum rigor formal, bastando a demonstração inequívoca do interesse da vítima ou do representante legal em iniciar a persecução criminal. ... (Continua)