Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. ECA. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Remissão cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Ausência de defesa técnica. Nulidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Ainda que a cumulação da remissão com medida socioeducativa não privativa de liberdade tenha caráter consensual e não implique em reconhecimento de culpabilidade, deve ser observada a garantia da defesa técnica por advogado. ... (Continua)