Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Superávit. Constatação. Reajuste. Legislação vigente à época dos fatos. Alteração das conclusões adotadas. Súmula 7/STJ. Conflito entre a Lei 6.435/1977 e Lei 8.020/1990. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, firmada através de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, manifesta-se no sentido de que a legislação aplicada na análise da concessão de benefícios previdenciários é aquela vigente na data da implementação dos requisitos pelo beneficiário. ... (Continua)