Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não ocorrência.
1 - A teor do disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis. ... ()
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