Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Aplicação de multa diária, pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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