Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado. Decote das qualificadoras pelas instâncias ordinárias. Pretensão de seu restabelecimento, em recurso especial. Reexame de material fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a instância ordinária, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegou à conclusão, amparada no acervo probatório da causa, de que as qualificadoras imputadas na denúncia pelo órgão ministerial eram manifestamente improcedentes. Diante disso, a reversão dessa conclusão, para entender-se equivocada a referida exclusão, exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)