Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF prescrição. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dilação probatória. Desnecessidade. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)