Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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