Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social do réu. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Andamento regular do processo. Constante impulso oficial. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)