Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade de droga. Regime semiaberto. Agravo desprovido.

1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)