Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público licenciado que constitui empresa e vence licitação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os particulares buscando anulação dos procedimentos licitatórios e dos contratos administrativos formados entre a Municipalidade de Gavião Peixoto e a empresa Acerta, bem como a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)