Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Constrição de bens. Comprovação ou não da origem ilícita do bem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A partir dos elementos fático probatórios, o acórdão local concluiu não estarem presentes os requisitos mínimos da medida constritiva. Assim, rever tal conclusão demandaria necessariamente o reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)