Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Absolvição. Falta de provas e coação moral irresistível. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)