Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra provimento de recurso em habeas corpus. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes. Inépcia da denúncia configurada. Ilegalidade evidenciada.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)