Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Anistia política. Pagamento das parcelas pretéritas. Acolhimento parcial. Ressalva de anulação da Portaria concessiva. Inclusão.

1 - O pedido de sobrestamento com base no reconhecimento da Repercussão Geral no RE 817.338/DF não merece prosperar, pois a matéria relativa à decadência do ato de revisão da anistia não é objeto de debate no presente Mandado de Segurança. ... (Continua)