Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. In casu, consta do acórdão recorrido que a conduta não foi voluntária e que o reembolso teria ocorrido com o intuito de obstar a deflagração de Ação Penal, tendo o Requerente tentado se esquivar das conseqüências advindas da apuração delitiva. Essa conclusão não pode ser alterada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)