Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Incapacidade não reconhecida pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem negou o direito do Militar à reintegração por não haver prova da incapacidade permanente e irreversível para o serviço ativo do Exército, nem para todo e qualquer trabalho. A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)