Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vigilância eletrônica. Conclusão estadual no sentido da presença de cláusulas abusivas. Nulidades. Aplicação do CDC, art. 51. Súmula 83/STJ. Ocorrência dos elementos configuradores do dever de indenizar. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nas relações jurídicas regidas pelo CDC, há a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, podendo haver a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem (aplicação do CDC, art. 51), como se apresenta. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)