Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 334, § 1º, e 288, ambos do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a 4 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)