Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Lei 11.340/2006. Inversão da ordem para apresentação de alegações finais. Apresentação dos memoriais finais pela defesa quando ainda se encontravam os autos com vistas ao Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do CPP, art. 565. ... (Continua)