Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração na prática criminosa, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)