Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão no acórdão recorrido. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Licença-prêmio. Benefício não gozado e não computado para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)