Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Programa ciência sem fronteiras. Exame nacional do ensino médio. Critério de avaliação. Possibilidade. Arts. 41 da Lei 8.666/93, 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e 2º da Lei 8.405/92. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)