Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições previdenciárias. Mandado de segurança. Acórdão recorrido que, à luz dos elementos dos autos, concluiu pela ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional analisou o caso em debate e concluiu não ter ficado comprovado o direito líquido e certo das impetrantes, ao argumento de que, na hipótese destes autos, «é necessária dilação probatória (fl. 623, e/STJ), estando ausentes os requisitos do Mandado de Segurança. ... (Continua)