Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de doação 1. Vício de consentimento configurado. Coação. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu que houve vício de consentimento (coação), mantendo a nulidade da doação. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência de vício de consentimento, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)