Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário cumulada com repetição de indébito. Salário-educação. Legitimidade do fnde. Lei 11.457/2007.

1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discute a contribuição do salário-educação. ... (Continua)