Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais em recurso especial. Duplicidade de recursos. Descabimento. Unirrecorribilidade recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial decidido monocraticamente. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.

1 - Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de dois agravos regimentais, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)