Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Nexo causal e culpa da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. (REsp 1172421/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/9/2012). ... (Continua)