Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação cautelar de antecipação de provas. Alegação de cerceamento de defesa.. Inexistência. Ausência de prejuízo. Revisão do contexto fático probatório dos autos impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas com pedido liminar ajuizada por CIA Açucareira Conceição do Peixe em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em que, temendo a ocorrência de invasão e esbulho pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST em imóvel de sua propriedade, requereu a realização de «vistoria ad perpetuam rei memoriam para sustentar posterior ajuizamento de ação principal em desfavor do Incra. ... (Continua)