Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. 1. Tutela provisória de urgência. Requisitos evidenciados. Alteração da conclusão exarada no acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 2. Manutenção da obrigação de fazer determinada pelo juízo de primeiro grau, com fundamento em observância ao estatuto do idoso e ao CDC. Não impugnação nas razões do apelo extremo. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. ... (Continua)