Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vigilante de universidade. Adicional de periculosidade. Risco à integridade. Não comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem consignou inexistir elementos de convicção demonstrando que a atividade exercida expunha a integridade física dos Servidores substituídos a situações de risco (fls. 212). A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos, medida inviável em sede Especial. ... (Continua)