Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela parte recorrida, referentes ao reajuste de 3,17%, considerando inexistência de decisão judicial ou administrativa, reconhecendo o direito à revisão dos anuênios, bem como de inexistência de título executivo em favor dos exequentes, determinando a incidência do reajuste de 3,17% sobre os anuênios. ... (Continua)