Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso municipal para agente comunitário de saúde. Teste de aptidão física. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. ... (Continua)