Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contrária à decisão do desembargador relator que determina a conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse. Manifesta ilegalidade. Reconhecimento. Urgência do provimento jurisdicional perseguido ante o potencial perecimento de suposto direito alegado pela parte recorrente. Recurso ordinário provido para conceder a ordem impetrada, determinando-se que o tribunal de origem conheça do agravo de instrumento, tal como interposto, como entender de direito. Agravo interno improvido.

1 - O STJ possui entendimento pacífico quanto ao cabimento de mandado de segurança contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, notadamente porque a legislação processual vigente à época dos fatos é expressa em assentar que tal decisum não comporta recurso, nos termos do parágrafo único do CPC/2015, art. 527 de 1973. ... (Continua)