Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado de Mato Grosso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi, em parte, reformada. ... (Continua)