Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo e processual civil. Interpretação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Independência entre as instâncias administrativa e penal.

1 - A sentença criminal, em casos como o dos autos, é trazida aqui como elemento de prova. Interpretando tal prova, o Tribunal a quo afirmou, categoricamente, que «[...] a absolvição do réu deu-se, em verdade por falta de provas, não pela inexistência do fato», bem como que «os elementos que constam indicam que os fatos apurados no feito penal são nebulosos e, portanto, não suficientes para que seja quebrada a autonomia entre os Poderes Judiciário e Executivo». Como consequência jurídica, sobressaiu a ausência de vinculação entre a seara criminal e a seara administrativa, nos termos da legislação e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. ... (Continua)