Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ressarcimento de prejuízos decorrentes de inadimplemento. Execução. Medidas executivas atípicas. Inocuidade. Indeferimento. Revisão. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)