Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Adesão a parcelamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito declarado e não pago. Termo inicial. Entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rebel Indústria Eletromecânica Ltda. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que rejeitou a exceção de pré- executividade interposta. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)