Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Cláusula reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. ICMS. Operação de transferência de bovinos para imóvel rural do mesmo proprietário localizado em outro estado da federação. Aplicação da Súmula 166/STJ. Entendimento firmado sob o regime dos repetitivos (REsp 1.125.133/SP, rel. Min. Luiz fux, dje. 10.09.2010). Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, «no pertinente à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e aa Súmula 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado, tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte (RCD na Rcl 8.733/SP, Min. Sérgio Kukina, Primeira SEção, DJe 24.2.2014). ... (Continua)